Questões Casa da Moeda 2009 para Advogado

Q22687

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22687 Direito Tributário

Em Direito Tributário, é matéria adstrita a decretos

instituir e majorar quaisquer tributos.

revogar taxas e contribuições de intervenção no domínio econômico.

definir fato gerador, alíquota e base de cálculo de quaisquer tributos.

regulamentar leis em função das quais sejam expedidos.

estabelecer isenções de impostos.

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