Questões BR Distribuidora 2008 para Advogado

Q10984

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10984 Direito Constitucional

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

terão eficácia de título executivo.

deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.

serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.

serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.

darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.

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