Questões de Concurso Público Petrobras 2006 para Advogado

O pré-requisito do pré-questionamento nunca pode ser dispensado.

O pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário de “repercussão geral da questão constitucional” não encontra pré-requisito análogo para o recurso especial.

A interposição de recurso especial e extraordinário, em regra, produz apenas efeito devolutivo.

Quando há a interposição e admissão de recurso especial e extraordinário, simultaneamente, os autos do processo serão primeiro remetidos ao STJ e, após, ao STF.

É cabível recurso extraordinário contra decisões proferidas pelas turmas recursais dos juizados especiais cíveis, mas é incabível o recurso especial.