ao requerimento de transferência, serão anexados os originais da cédula e carteira e fotocópias desses documentos, juntamente com a certidão negativa de débitos da tesouraria e certidão reveladora da situação do requisitante junto à Secretaria do CRBio de origem

o profissional que mudar seu domicílio para outra jurisdição deverá requerer a transferência de seu registro à secretaria do CRBio de destino, no prazo máximo de 60 dias, contados a partir de sua chegada na localidade abrangida pela competência daquele

para fins de solicitação de transferência, preliminarmente, o biólogo deve estar com situação regularizada com a tesouraria, havendo débito, é obrigatória a quitação imediata junto à secretaria do CRBio para o qual está pedindo transferência

o pedido de transferência deverá ser realizado no protocolo do CRBio de origem e ser acompanhado do comprovante de residência atual, com o prazo máximo de 60 dias anteriores ao início do exercício da profissão na nova localidade

no ato do cancelamento de registro, deverá ser paga uma taxa estabelecida em resolução própria, além do pagamento da anuidade, exceto se o pedido de cancelamento for apresentado ao protocolo até o dia 1º de março do ano em que apresentar o requerimento

o cancelamento de registro poderá ocorrer pelo vencimento de seu prazo, no caso de registro provisório; encerramento das atividades profissionais, a requerimento do profissional interessado, ou da empresa contratante, ou por decisão judicial

o profissional que tiver seu registro cancelado e exercer qualquer atividade inerente à profissão de biólogo estará sujeito à multa de até 10 anuidades da época da aplicação da pena sem prejuízo das sanções cíveis, penais e administrativas

após o cancelamento, caso o biólogo queira se inscrever novamente, deverá solicitar novo pedido de inscrição para registro, o qual, se aprovado, implicará a geração de um novo número de registro

o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias

no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias

as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência