Questões de Concurso Público UFPA 2023 para Arquiteto e Urbanista

Formulação de alegações e apresentação de documentos antes das decisões. 

Impulsão do processo administrativo, a pedido do interessado, e permissão de aplicação retroativa de nova interpretação. 

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.