Questões de Concurso Público UFPA 2018 para Contador
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Q909494
Direito Financeiro
“É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou
não de implemento de condição.” De acordo com a Lei do Orçamento (Lei 4.320/64), esse conceito se refere
à seguinte fase da despesa pública: