O Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005, institui o Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e
Desburocratização, e dá outras providências. A participação dos órgãos e entidades da administração pública
no GESPÚBLICA dar-se-á mediante
O Decreto nº 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão,
estabelece em seu Art. 1º, através de seus incisos de I a VIII, diretrizes nas relações entre si e com o cidadão,
no que diz respeito à