A criação de uma região metropolitana consiste em
uma maneira considerada eficaz para que um
agrupamento de municípios limítrofes possa
integrar a organização, o planejamento e a
execução de funções públicas de interesse comum
como habitação, mobilidade urbana e serviços de
saneamento básico. A fim de solucionar os
problemas mencionados, o Estado Gama
sancionou uma Lei Complementar criando sua
região metropolitana e, ainda, criando autarquia
vinculada à administração estadual. Com respeito
ao que é disciplinado na Constituição Federal e
diante da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), essa lei estadual é: