Questões de Concurso Público AL-MA 2022 para Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
CEPERJ
Órgão:
AL-MA
Prova:
CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q1908361
Direito Constitucional
Em análise na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão está a propositura que pretende
desmembrar 3 (três) bairros do município A e
anexa-los ao território do município X. Com base na
Constituição da República e na Constituição
Estadual do Maranhão, quais são os critérios para
realizar tal desmembramento?