Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador

Q616140

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616140 Direito Administrativo

No denominado processo administrativo disciplinar devem ser observadas diversas circunstâncias que são próprias da estrutura da administração pública, dentre as quais:

o grau hierárquico igual ou superior da comissão processante

a existência de defesa sumária sem as formalidades do processo judicial

a possibilidade de punição imediata com a exclusão do serviço público

a submissão aos regulamentos em detrimento da lei formal

o poder arbitrário da autoridade para aplicar sanções

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