Questões Prefeitura de Saquarema - RJ 2015 para Procurador

Q616161

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616161 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de:

arrecadar tributos

emitir leis tributárias

autorizar isenções

decidir moratória

julgar processos administrativos

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