Questões de Concurso Público SEPLAG-RJ 2013 para Analista Executivo, Perfil 1

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Q333093 Direito Constitucional
Rui, médico, vê- se diante de situação em que pretende exercer um direito fundamental mas que não possui norma regulamentadora. Trata- se de norma cujo tema é atinente à competência da União. Nesse caso, o meio para reconhecer o direito do cidadão será o (a):
Alternativas
Respostas
1: D