O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:
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As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:
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