Questões PROCON-RJ 2012 para Advogado

Q246593

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246593 Direito do Consumidor

Deferida a tutela protetiva a direito do consumidor e sendo sua execução impossível, nos termos do Código de Defesa do Consumidor deverá:

ser proferida sentença de extinção por impossibilidade jurídica.

ocorrer a fixação de multa pelo descumprimento

ocorrer a conversão da obrigação em perdas e danos

determinar sanção administrativa de restrição de direitos

fixar pena alternativa de prestação de serviços.

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