Questões SEFAZ-RJ 2010 para Oficial de Fazenda

Q319513

Ano: 2010 Banca: CEPERJ Órgão: SEFAZ-RJ Prova: CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda |

Q319513 Direito Penal

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

norma penal em branco em sentido amplo

norma penal em branco em sentido estrito

norma penal não incriminadora

norma penal regulamentar

norma penal especial

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