Questões de Concurso Público SEFAZ-RJ 2010 para Oficial de Fazenda

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um erro na interpretação da lei tributária, estará configurado, em tese, o seguinte instituto de direito penal: