a Comissão de Ética é órgão facultativo para a administração indireta autárquica e fundacional.

é vedado ao servidor público facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

é vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dele dependam.

é dever do servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de afastamento e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.