Questões de Concurso Público CEFET-MG 2022 para Enfermeiro

Todo servidor público da Administração Pública Federal poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo para:

Em relação aos seguintes aspectos legais, analise se as afirmações a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) No atendimento aos usuários dos serviços públicos, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal não podem recusar o recebimento de requerimentos por via do serviço de protocolo, a não ser nos casos em que a instituição seja manifestamente incompetente para tratar a matéria requerida.
( ) O acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/11 compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excetuando as relativas à sua política, organização e serviços.
( ) A apresentação de documentos por usuário dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, sendo obrigatória a conferência com documento original.
( ) A Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) institui o diálogo competitivo como uma das modalidades de licitação e veda a criação de novas modalidades de licitação ou a combinação dentre as modalidades previstas naquela Lei.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas em lei, como, por exemplo, frustrar a licitude de processo licitatório.

A sequência correta é

O artigo 202 da Lei nº 8.812/90 assegura o direito do servidor público federal ao afastamento do trabalho por motivo de doença e o Manual de Perícias Médicas do Servidor Público Federal (Portaria SRH nº 797, de 22 de março de 2010) regulamenta as normas e critérios aos quais o atestado deverá se enquadrar. Sobre o afastamento do servidor público federal por motivo de doença, é correto afirmar que