Questões Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP 2015 para Procurador

Q546134

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546134 Direito Constitucional

Constituem direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal:

a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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Q546135

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546135 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP 2015 para Procurador

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