Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2014 para Procurador

O Direito de Petição e o direito de aquisição de certidões em repartição pública integram o conjunto de direitos e garantias presente na Carta Magna, da qual não podem ser retirados sequer por emenda constitucional.

Assegura-se a todos, dependendo do prévio recolhimento de tarifas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O direito de petição impõe, para o seu exercício regular, de capacidade postulatória específica, razão pela qual deve ser empreendido através de advogado regularmente constituído.

A Constituição Federal possibilita, como desdobramento do Direito de Petição, a obtenção, por qualquer pessoa, de certidões em repartições e órgãos públicos, desde que voltada ao interesse do requerente ou de terceiros.