Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2014 para Procurador

o vício de mérito consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

a existência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.