Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2014 para Procurador

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração facultativa.

a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

se comprove imperícia do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de sanção disciplinar.

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com negligência ou imprudência.