Questões de Concurso Público UNIFESP 2013 para Assistente em Administração

Consta da referida lei que o administrado tem direitos perante a Administração, sem prejuizo de outros que ihe sejam assegurados como o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Analise as afirmaçöes abaixo.

1 - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

2 - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito. em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

3 - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

4 - O interessado poderá. mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis e havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge a todos que participem do processo.

5 - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

São afirmações corretas de acordo com as determinações da Lei: