Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2012 para Procurador

pela renúncia do direito de queixa nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de seu representante legal.

pelo perdão, ainda que não aceito, nos crimes de ação penal privada exclusiva.

pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

pelo perdão judicial, nos crimes contra o patrimônio.