Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP 2012 para Procurador

os potenciais de energia hidráulica integram o domínio público dos estados-membros da federação.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios integram o domínio público dos municípios.

a faixa de até duzentos quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são reguladas por lei.

assegura-se aos municípios, nos termos da lei, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.