Questões de Concurso Público Prefeitura de Santaluz - BA 2024 para Assessor Legislativo

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Q3450043 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I. O possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente.
II. Os possuidores, em estado de composse.
III. Como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Respostas
1: E