Questões Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Professor Adjunto de Educação Básica II - Artes

Q4374648

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Professor Adjunto de Educação Básica II - Artes |

Q4374648 Direito Constitucional

Os limites legais e tradicionalmente reconhecidos do território do Município de Porto Feliz somente poderão ser alterados mediante:

Lei Federal.

Lei Estadual.

Lei Municipal, desde que com a iniciativa do poder executivo.

Lei Internacional.

Lei Regional.

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