Questões Prefeitura de Porto Feliz - SP 2021 para Fiscal de Saneamento Amniental

Q4372663

Ano: 2021 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Porto Feliz - SP Prova: BRB - 2021 - Prefeitura de Porto Feliz - SP - Fiscal de Saneamento Amniental |

Q4372663 Direito Tributário

É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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