Questões SAAE de Barra Mansa 2016 para Advogado

Q708089

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: SAAE de Barra Mansa Prova: BIO-RIO - 2016 - SAAE de Barra Mansa - Advogado |

Q708089 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, qual das situações descritas abaixo NÃO se enquadra como sendo um benefício concedido às pessoas jurídicas de direito público?

Presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

Prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ação em face da Fazendo Pública.

Prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Imunidade tributária no que diz respeito ao patrimônio, renda e serviços.

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Questões de Concurso Público SAAE de Barra Mansa 2016 para Advogado

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