Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante concessão.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Excepcionalmente o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito, sempre mediante permissão.

Em nenhuma hipótese poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos.