Questões CRMV-RJ 2014 para Técnico de Contabilidade

Q475320

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475320 Administração Financeira e Orçamentária

São exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal que devem ser comprovadas por parte do beneficiário, para que haja a realização de convênios, EXCETO:

a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida.

o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

a existência de lei aprovada pelo poder legislativo do ente beneficiário, autorizando a celebração do convênio.

de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

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Q475322

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: CRMV-RJ Prova: BIO-RIO - 2014 - CRMV-RJ - Técnico de Contabilidade |

Q475322 Administração Financeira e Orçamentária

Para a celebração de convênios é necessário que o interessado apresente ao Ministério competente o plano de trabalho que conterá as seguintes informações:

razões que justifiquem a celebração do convênio acompanhada do cronograma de trabalho

descrição completa do objeto a ser executado com a programação financeira anual

plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente se for o caso, para cada projeto ou evento

declaração do convenente de que está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta

licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos Ambientais

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Questões de Concurso Público CRMV-RJ 2014 para Técnico de Contabilidade

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