Questões de Concurso Público Prefeitura de Parisi - SP 2017 para Procurador Jurídico

Efeito obstativo consiste no impedimento do trânsito em julgado da decisão.

Efeito suspensivo impede a execução imediata da decisão recorrida.

Efeito regressivo estabelece que a decisão proferida no recurso (juízo ad quem) substituirá a decisão recorrida.

Efeito translativo é a possibilidade de o Tribunal julgar matérias de ordem pública, que, por serem conhecidas de ofício, prescindem de manifestação da parte.

Efeito expansivo é a possibilidade de a decisão do recurso atingir matérias não impugnadas.