Questões de Concurso Público Prefeitura de Parisi - SP 2017 para Procurador Jurídico

Com relação aos elementos e requisitos do Ato Administrativo:

I- A finalidade é o resultado almejado na prática, não pode a Administração direcionar para qualquer sentido se não tiver como meta o interesse público e, de maneira específica deverá se pautar na determinação legal para a situação específica.

II- O objeto é o elemento exteriorizador do ato administrativo, é o modo pelo qual se apresenta.

III- A forma é o efeito jurídico imediato que produz.

Está correto o que se afirma em:

A Ação Popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Com relação aos atos lesivos ao patrimônio:

I- Ilegalidade do objeto ocorre quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que a praticou.

II- Inexistência dos motivos ocorre quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.

III- Incompetência ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

IV- Vício de forma se verifica quando o agente pratica ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Está correto o que se afirma em: