Questões de Concurso Público Prefeitura de Parisi - SP 2017 para Procurador Jurídico

Ato constitutivo é aquele que transfere situações já existentes.

Ato abdicativo é aquele que ocorre a renúncia a um direito, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo haver autorização legal.

Ato alienativo é o que promove a renúncia de bens ou direitos de um titular a outro.

Ato extintivo é o que altera situações jurídicas existentes.

Ato declaratório é o que cria uma situação jurídica individual para o destinatário.