No contexto da Reforma Psiquiátrica Brasileira e da consolidação da Lei nº 10.216/2001, o modelo de atenção em saúde mental sofreu uma transição substitutiva do modelo manicomial para uma rede territorializada. De acordo com as normativas que regulamentam os tipos de internação psiquiátrica nessa legislação, a internação que se efetiva sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros (como familiares) caracteriza-se obrigatoriamente por: 

No âmbito da Política Nacional de Saúde Mental, a internação psiquiátrica involuntária deve ser comunicada ao Ministério Público Estadual, pelo responsável técnico do estabelecimento, no prazo máximo de: