Questões de Concurso Público Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP 2026 para Recepcionista
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I. Para o recebimento de documento/processo, o usuário deve conferir fisicamente as informações do documento/processo como, por exemplo, número de páginas e destinatário.
II. Ao receber o documento/processo de origem externa, a unidade deve proceder à abertura do envelope e observar se está assinado pelo próprio remetente, por seu representante legal ou procurador, caso em que o instrumento de procuração deverá ser enviado em até 45 dias por e-mail.
III. O recebimento de documento/processo deverá ser precedido de conferência minuciosa de sua integridade apenas quando for documento físico, visto que o documento digital já dispõe de ferramentas de proteção.
IV. Ao receber o documento/processo de origem externa, a unidade deve proceder à abertura do envelope e observar se está acompanhado dos respectivos anexos, se for o caso.
I. Nenhum documento pode ser preservado em processo previamente declarado sigiloso ou seu acesso ser restringido com fundamento em segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública.
PORQUE
II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.