Questões de Concurso Público Prefeitura de Potim - SP 2026 para Procurador Jurídico Municipal

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Q3854081 Direito Tributário
Constituem formas de exclusão do crédito tributário, a isenção e a anistia.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I – Na anistia a desoneração se dá antes mesmo da ocorrência do fato gerador.

II – Na isenção sua aplicação é posterior ao fato gerador, justamente para abranger as penalidades por descumprimento da obrigação tributária.
Alternativas
Respostas
1: D