Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2026 para Escriturário
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I. Incide sobre atos discricionários.
II. Produz efeitos retroativos (ex tunc).
III. Pode ser realizada pelo Poder Judiciário sempre que houver ilegalidade.
Está(ão) correto(s):
A ______________ do ato administrativo é a correção ou regularização de ato que contenha defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.
Sobre o Princípio da Generalidade no serviço público:
( ) Determina que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, visando beneficiar o maior número de indivíduos.
( ) Permite a discriminação entre usuários, ainda que estejam em iguais condições técnicas e jurídicas de fruição do serviço.
( ) Também é denominado princípio da universalidade.
A concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Esse atributo dos atos administrativos denominase:
I. Nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade do contrato.
II. O ato que autorizou a lavratura do contrato e o número do processo da licitação ou da contratação direta.
III. A indicação da sujeição dos contratantes às normas da Lei 14.133 e às cláusulas contratuais.
Assinale a alternativa correta: