Questões de Concurso Público Prefeitura de Amparo - SP 2026 para Controladoria
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Com base nas etapas da execução da receita orçamentária descritas no MCASP, 11ª Edição (Parte I) e na definição de lançamento do Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, relacione a Coluna 1 com a Coluna 2:
Coluna 1:
1. Previsão
2. Lançamento
3. Arrecadação
Coluna 2:
( ) Ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.
( ) Entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas.
( ) Estimativa da receita que comporá a proposta orçamentária e antecede a fixação da despesa na LOA.
A associação correta de cima para baixo é:
Segundo as diretrizes para a classificação da despesa orçamentária por sua natureza, estabelecidas no Item 4.2.4.3 da Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público MCASP, 11ª Edição, relacione a Coluna 1 (Grupos de Natureza da Despesa) com a Coluna 2 (Definições textuais correspondentes):
Coluna 1:
1. Pessoal e Encargos Sociais
2. Juros e Encargos da Dívida
3. Investimentos
Coluna 2:
( ) Despesas orçamentárias com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.
( ) Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias...
( ) Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.
A associação correta de cima para baixo é:
Analise as assertivas abaixo sobre Restos a Pagar, com base no Art. 36 da Lei nº 4.320/1964 e no MCASP, 11ª Edição:
I. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
II. Os Restos a Pagar processados correspondem às despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante.
III. Os Restos a Pagar não processados correspondem às despesas empenhadas e já liquidadas, pendentes apenas de pagamento.
É correto o que se afirma em: