Considera-se gestão de documentos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e por pessoa física, qualquer que seja a natureza dos documentos.

Considera-se arquivo o procedimento de avaliação de arquivo em fase corrente.

É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Fica proibido o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.