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Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal
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Q3851577

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851577 Direito Administrativo

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como normas de integridade e conduta ética aplicadas ao serviço público, assinale a alternativa que apresenta um comportamento compatível com os princípios da moralidade e da transparência na gestão pública:

Alternativas

Um gestor público decide não divulgar relatórios de despesas mensais alegando que a lei não o obriga a fornecer informações sem solicitação formal.

Um servidor atende pedido de um amigo para priorizar o processo administrativo dele, justificando que não houve prejuízo a terceiros.

Um órgão público implementa canal de acesso à informação, garantindo publicidade ativa de contratos, despesas e critérios de decisão administrativa.

Um servidor comunica informações internas sigilosas à imprensa porque entende que todo dado público deve ser divulgado sem restrições.

Um gestor mantém em sigilo estudos técnicos que fundamentam uma licitação, afirmando que a divulgação só é necessária após a assinatura do contrato.

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Q3851579

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851579 Direito Administrativo

A Administração Pública Indireta é composta por entidades criadas para desempenhar funções especializadas de forma descentralizada. Assinale a opção que apresenta somente entidades pertencentes à Administração Indireta:

Alternativas

Ministérios, secretarias e autarquias

Empresas públicas, secretarias e tribunais de contas.

Universidades federais, ministérios e empresas públicas.

Autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

Empresas públicas, assessorias e secretarias estaduais.

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Q3851593

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851593 Direito Administrativo

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desempenha papel essencial na estrutura governamental brasileira. Considerando suas características e finalidades, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O MTE foi criado na década de 1990, exclusivamente para fiscalizar contratos temporários e terceirizados.

O MTE é responsável pela implementação de políticas públicas relacionadas ao trabalho e ao emprego, atuando na proteção dos direitos trabalhistas.

O MTE é um órgão privado que auxilia empresas na gestão interna de recursos humanos.

A atuação do MTE limita-se ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.

Desde sua criação, o MTE mantém exatamente a mesma estrutura, sem alterações ao longo das décadas

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Q3851595

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851595 Direito Administrativo

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado para garantir aos servidores a participação na receita de determinadas entidades públicas. Com base em sua instituição e finalidade, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O PASEP foi criado para substituir a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de permitir a participação dos servidores públicos na receita das entidades da administração pública direta e indireta.

O PASEP é exclusivo da administração federal, não se aplicando a estados e municípios.

O PASEP destina-se apenas aos servidores públicos contratados temporariamente

O PASEP foi instituído para financiar exclusivamente programas de capacitação de servidores públicos.

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Q3851597

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851597 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa dispõe sobre a atuação da autoridade pública diante de possíveis irregularidades. Seguindo o dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A autoridade que tomar conhecimento de indícios de improbidade deve instaurar processo administrativo disciplinar antes de qualquer outra medida.

Ao identificar indícios de ato de improbidade, a autoridade deve aplicar imediatamente sanções civis e administrativas ao agente público envolvido.

Diante de indícios de improbidade, a autoridade deve arquivar a notícia de fato até que haja confirmação por órgão de controle interno.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente para as providências cabíveis.

A autoridade somente deve comunicara Polícia após confirmação definitiva da autoria e materialidade em procedimento administrativo.

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Q3851599

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: GAMA Prova: Avança SP - 2026 - GAMA - Encarregado de Seção Pessoal |

Q3851599 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém princípios previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):

Alternativas

Os princípios da dispensa de motivação, da flexibilidade decisória e da autonomia total do agente público.

Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções e da motivação.

Os princípios da preferência regional, do sigilo permanente dos atos administrativos e da livre escolha do contratado pela autoridade competente.

Os princípios da centralizaçãoadministrativa, da exclusividade contratual e daconfidencialidade obrigatória dos editais.

Os princípios da informalidade, da discricionariedade ilimitada e da inexigibilidade permanente de competitividade.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: B

5: D

6: B

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Questões de Concurso Público GAMA 2026 para Encarregado de Seção Pessoal

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