Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico da redação oficial cujo objetivo é expor a análise de um caso, fazendo parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, justificando a mesma através de dispositivos legais e informações.

Assinale a alternativa cujo enunciado se encontra totalmente correto em relação ao emprego das formas de tratamento, de acordo com a redação técnica oficial.