Questões de Concurso Público Autarquia Municipal de Saúde 2026 para Técnico em Contabilidade

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Q4401968 Direito Administrativo

Considere as assertivas a seguir sobre o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso.



( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais (Art. 1º, § 1º).



( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 da Lei, não bastando a voluntariedade do agente (Art. 1º, § 2º).



( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, é suficiente para caracterizar a responsabilidade por ato de improbidade administrativa (Art. 1º, § 3º).



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Respostas
1: E