A proposta orçamentária é elaborada independentemente pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação e assistência social, sem coordenação conjunta.

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma individualizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, trabalho formal e proteção ao idoso, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 

A proposta orçamentária da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

A proposta orçamentária da seguridade social será organizada pelos órgãos de saúde, proteção social e gestão financeira, sem exigência de integração entre as áreas.

A elaboração da proposta orçamentária da seguridade social exclui a participação dos órgãos de assistência social.

A saúde é um direito apenas das pessoas hipossuficientes e deverá ser prestada pelo Estado de forma subsidiária ao setor privado.

A saúde é dever do Estado, garantida exclusivamente por políticas médicas, e restrita aos atendimentos hospitalares emergenciais.

A saúde será garantida somente à população economicamente ativa, mediante contribuição para o sistema de seguridade social.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A saúde é um serviço público não obrigatório, sendo garantido pelo Estado apenas nos casos de calamidade pública.