A respeito da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como “Código Florestal”, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As áreas com altitude superior a 600 (seiscentos) metros, qualquer que seja a vegetação, são consideradas Áreas de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas.
II. É vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente em qualquer hipótese.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
IV. O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 3 (três) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca do tema licenciamento ambiental e fiscalização de empreendimentos agropecuários, assinale a alternativa INCORRETA:

A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981) tem como objetivo “a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Considerando os conceitos abordados pela Lei nº 6.938/1981, relacione os termos abaixo com suas respectivas definições e assinale a alternativa com a sequência correta.

COLUNA I

(1)Meio ambiente
(2)Degradação da qualidade ambiental
(3)Poluição
(4)Recursos ambientais

COLUNA II

( ) Alteração adversa das características do meio ambiente.
( ) A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
( ) O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
( ) A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser: 

As atividades econômicas usualmente produzem efeitos indiretos (externalidades negativas) que provocam perdas de bem-estar para os indivíduos afetados. Uma das formas de corrigir esses efeitos adversos é a utilização de instrumentos econômicos, cuja função principal é internalizar custos externos nas estruturas de produção e consumo da economia. Um dos instrumentos econômicos de regulação ambiental utilizados no Brasil é a compensação ambiental, que busca contrabalancear possíveis impactos ocorridos ou previstos.

Assinale que a alternativa que aponta corretamente o princípio que fundamenta a cobrança da compensação ambiental.