Questões de Concurso Público Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP 2025 para Agente de Saneamento

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Q3766013 Direito Administrativo

Em relação aos procedimentos de lavratura de autos de infração, analise as afirmativas abaixo marcando V para verdadeiro ou F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.



( ) A assinatura do autuado é sempre obrigatória, mesmo em caso de recusa, não havendo outra forma de validar o documento.


( ) O auto de infração deve conter a identificação do infrator, incluindo domicílio e demais elementos de qualificação civil.


( ) A descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido devem constar obrigatoriamente no auto.


( ) O prazo para interposição de recurso, quando cabível, deve ser registrado no auto de infração. 



Alternativas
Respostas
1: D