Para obter a Carteira da Pessoa Idosa, é necessário comprovar idade mínima de 65 anos, inscrição no Cadastro Único e renda de até três salários-mínimos.

O Estatuto do Idoso garante a reserva de duas vagas gratuitas por veículo no transporte coletivo interestadual para pessoas com 60 anos ou mais e renda de até dois salários-mínimos.

Caso as vagas gratuitas já estejam preenchidas, a pessoa idosa com os mesmos requisitos pode ter desconto de, no mínimo, 50% no valor da passagem.

A Carteira da Pessoa Idosa pode ser emitida em formato digital pelo próprio cidadão, mas também pode ser obtida com apoio das unidades da assistência social, servindo como documento de comprovação de renda.

As mudanças realizadas no sistema de emissão da Carteira visam ampliar e facilitar o acesso, não podendo representar exclusão ou dificuldade para o idoso exercer seu direito à gratuidade do transporte interestadual.

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, excluindo próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 

É assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária. 

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.