Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Procurador Jurídico Municipal

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Q3648878 Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir no que se refere às limitações ao poder de tributar.

I – É vedado à União, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Sobre as asserções é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3648879 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, avalie as assertivas a seguir sobre a competência dos Municípios para instituir impostos:

I - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
III - Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
IV - Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A