Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2025 para Fiscal de Rendas
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( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto esteja aprovado apenas pela secretaria correspondente.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para impugnação e vedação de auxílios e subvenções.
Além disso, segundo o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, a LDO também disporá sobre: