As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente não trarão penalidades aos infratores, apenas multa pecuniária.

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

O Poder Público é o único responsável pela preservação do meio ambiente.

A coletividade não será responsável pelo cuidado com o meio ambiente.

As usinas que operem com reator nuclear poderão ser instaladas em qualquer lugar.